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Genilson Tadeu Silva, Washington Torres H. Medeiros, 
Juarez Levindo, Karone Marllus, Olívio Araújo e Itamar
R.Arruda | 
Foi aprovado por unanimidade nesta quinta (18/05/2017) o projeto de lei que trata da instituição do Código Ambiental Municipal de Mutum, enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura. 
Estive presente nessa seção extraordinária da Câmara e, também, na reunião da Comissão de Legislação na qual foi discutido o referido projeto de lei. O secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Genilson Tadeu Silva e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. André Lamarca, participaram do encontro contribuindo muito na discussão.  
O Código Ambiental estabelece um marco regulatório do que o município permite de 
atividades humanas e econômicas em seu espaço, sem que isso cause grande
 impacto ambiental. O novo dispositivo cria mecanismos que ampliam o controle do 
poder público sobre ações que possam incidir contra o desenvolvimento comunitário sustentável.
 O projeto de lei é fundamentado nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Uma das principais atribuições do documento é disciplinar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, estabelecendo os instrumentos para gestão ambiental  participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais no território Municipal. Com 445 artigos, o Código aborda a regulamentação as ações do Poder Público
 e da 
comunidade em geral na conservação, defesa, melhoria, recuperação e 
controle do
 ambiente ecologicamente equilibrado, além de estabelecer normas para a 
administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da 
qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município.
O projeto de lei é fundamentado nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Uma das principais atribuições do documento é disciplinar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, estabelecendo os instrumentos para gestão ambiental  participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais no território Municipal. Com 445 artigos, o Código aborda a regulamentação as ações do Poder Público
 e da 
comunidade em geral na conservação, defesa, melhoria, recuperação e 
controle do
 ambiente ecologicamente equilibrado, além de estabelecer normas para a 
administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da 
qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município.  
 
 











 
  




















